PL 2920/2023
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14628/2023
Origem: OF 319/2023
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
02/06/2023
Ementa
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei n.º 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei n.º 14.133, 1º de abril de 2021.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/06/2023 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 03/06/2023 a 01/08/2023. Sobresta a pauta a partir de: 02/08/2023. | 03/06/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/07/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14628/2023. DOU 21-07-23 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 17 )
- Emendas ao Projeto ( 32 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 17 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 34 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 2 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 32 )
- Oradores Inscritos ( 36 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/06/2023 |
Plenário ( PLEN )
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02/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2023 |
Plenário ( PLEN )
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19/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/06/2023 |
Plenário ( PLEN )
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20/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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21/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/07/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/07/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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03/07/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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05/07/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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06/07/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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07/07/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/07/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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07/07/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/07/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/07/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/07/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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