Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação da MSC n. 252/2023 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei n.º 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei n.º 14.133, 1º de abril de 2021'
  ". Inteiro teor
• Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 03/06/2023 a 01/08/2023. Sobresta a pauta a partir de: 02/08/2023.

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
  Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 20/06/2023, em razão da Urgência Constitucional apresentada.

Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Discussão em turno único (MATÉRIA EXTRAPAUTA).
• Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), para proferir Parecer em Plenário ao Projeto e à Emenda de Plenário nº 1, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, na forma do Substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), para proferir Parecer em Plenário ao Projeto e à Emenda de Plenário nº 1, pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), para proferir Parecer em Plenário ao Projeto e à Emenda de Plenário nº 1, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Ana Pimentel (PT-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), Dep. Samuel Viana (PL-MG), Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB) e Dep. Padre João (PT-MG).
• Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Ordem do Dia.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Continuação da discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Retirado pelo autor.
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 2 a 31.
• Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário nºs 2 a 31, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 3, 6, 7, 8, 10, 13, 15, 19 a 21 e 27, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das Emendas nºs 2, 4, 5, 9, 11, 12, 14, 16 a 18, 22 a 26 e 28 a 31. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário nºs 2 a 31, pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31; pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária da subemenda substitutiva global adotada pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e no mérito; pela aprovação das Emendas de nº 3, 6, 7, 8, 10, 13, 15, 19 a 21 e 27 na forma da subemenda substitutiva global adotada pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e pela rejeição das Emendas nºs 2, 4, 5, 9, 11, 12, 14, 16 a 18, 22 a 26 e 28 a 31. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário nºs 2 a 31, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31, da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 4. Inteiro teor
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques.
• Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
• Votação do DTQ 17: Bloco UNIÃO: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Tião Medeiros (PP-PR).
• Aprovada a Emenda de Plenário nº 3.
• Votação do DTQ 6: PL: Destaque para Votação em Separado do § 1º, do art. 4º, do Substitutivo. (art. 161, I)
• Mantido o texto.
• Votação do DTQ 14: Bloco UNIÃO (PP): Destaque para Votação em Separado do art. 5-A do Substitutivo, apresentado ao PL 2920/2023. (art. 161, I)
• Mantido o texto.
• Votação do DTQ 16: Bloco UNIÃO (PP): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 7º do substitutivo, apresentado ao PL 2920/2023 (art. 161, I)
• Mantido o texto. Sim: 327; não: 96; abstenção: 1; total: 424.  Votação
• Votação do DTQ 15: Bloco UNIÃO: Destaque para Votação em Separado do(a) art. 18 do Substitutivo, apresentado ao PL 2920/2023 (art. 161, I)
• Mantido o texto. Sim: 242; não: 175; total: 417.  Votação
• Votação do DTQ 13: PL: Destaque para Votação em Separado do Inciso XVII do artigo 75 da Lei 14.133/21, alterada pelo artigo 25 da Subemenda Substitutiva apresentada, apresentado ao PL 2920/2023. (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
• Mantido o texto. Sim: 251; não: 206; total: 457.  Votação
• Retirado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Inciso V, parágrafo 2º, Art. 4º do Substitutivo, apresentado ao PL 2920/2023 (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso XVII, art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada pelo art. 24 do Substitutivo, com vistas à sua supressão, apresentado ao PL 2920/2023 (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 3: PL: Emenda de Plenário nº 13. (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 4: Bloco UNIÃO (PP): Destaque para Votação em Separado do(a) § 4º do artigo 5º, com vistas à sua supressão no substitutivo, apresentado ao PL 2920/2023 (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 5: Bloco UNIÃO (pp): Destaque para Votação em Separado do § 4º do artigo 5º, com vistas à sua supressão no substitutivo. (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 7: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Inciso VI, § 2º, Art. 4º, com vistas à sua supressão, apresentado ao PL 2920/2023 (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 8: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso XVII, art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada pelo art. 24 do Substitutivo, com vistas à sua supressão,, apresentado ao PL 2920/2023 (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 9: Bloco MDB (PSD): Emenda de Plenário nº 6 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 10: PL: Destaque para Votação em Separado do art. 24 do Substitutivo, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 11: PL: Destaque para Votação em Separado da expressão "dispensada a licitação" contida no art. 4º do Substitutivo. (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 12: PL: Destaque para Votação em Separado do art. 3º do Substitutivo, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Guilherme Boulos (PSol-SP). Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.920-B/2023).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 163/2023/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 14628/2023. DOU 21-07-23 PÁG 01 COL 01.