| MSC 252/2023
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Mensagem de Solicitação de urgência |
02/06/2023 |
Poder Executivo |
Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei n.º 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei n.º 14.133, 1º de abril de 2021".
Inteiro teor
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| REQ 2008/2023
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
20/06/2023 |
José Guimarães |
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento
Interno, tramitação sob o regime urgência do
Projeto de Lei nº 2.617, de 2023.
Inteiro teor
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| RPD 1 => PL 2920/2023
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2023 |
Adriana Ventura |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2920/2023
Inteiro teor
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| RPD 2 => PL 2920/2023
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Requerimento de Retirada de Pauta |
03/07/2023 |
Adriana Ventura |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2920/2023
Inteiro teor
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| RPD 3 => PL 2920/2023
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023
Inteiro teor
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| RPD 4 => PL 2920/2023
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023
Inteiro teor
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| RPD 5 => PL 2920/2023
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Requerimento de Retirada de Pauta |
03/07/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2920/2023
Inteiro teor
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| RPD 6 => PL 2920/2023
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2920/2023
Inteiro teor
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| RPD 7 => PL 2920/2023
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 2920/2023
Inteiro teor
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| RPD 8 => PL 2920/2023
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2023 |
André Fufuca |
Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023
Inteiro teor
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| RPD 9 => PL 2920/2023
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023
Inteiro teor
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| RPD 10 => PL 2920/2023
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/07/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023
Inteiro teor
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| RPD 11 => PL 2920/2023
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/07/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023
Inteiro teor
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| RPD 12 => PL 2920/2023
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/07/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023
Inteiro teor
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| RPD 14 => PL 2920/2023
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/07/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023
Inteiro teor
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| RPD 15 => PL 2920/2023
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Requerimento de Retirada de Pauta |
05/07/2023 |
Adriana Ventura |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2920/2023
Inteiro teor
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| RPD 16 => PL 2920/2023
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/07/2023 |
Adriana Ventura |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2920/2023
Inteiro teor
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| RPD 18 => PL 2920/2023
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/07/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023
Inteiro teor
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| RPD 19 => PL 2920/2023
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/07/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023
Inteiro teor
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| RPD 20 => PL 2920/2023
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/07/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023
Inteiro teor
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| RPD 23 => PL 2920/2023
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/07/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento Procedimental Genérico
Inteiro teor
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| RPD 24 => PL 2920/2023
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Requerimento de Retirada de Pauta |
07/07/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
Inteiro teor
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| RPD 25 => PL 2920/2023
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Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
07/07/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente
Inteiro teor
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| RPD 26 => PL 2920/2023
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Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
07/07/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2920/2023
Inteiro teor
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| RPD 28 => PL 2920/2023
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/07/2023 |
André Fufuca |
Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023
Inteiro teor
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| RPD 30 => PL 2920/2023
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/07/2023 |
André Fufuca |
Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023
Inteiro teor
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| RPD 31 => PL 2920/2023
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/07/2023 |
André Fufuca |
Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023
Inteiro teor
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| RPD 32 => PL 2920/2023
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/07/2023 |
André Fufuca |
Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 2920/2023
Inteiro teor
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| RPD 13 => PL 2920/2023
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Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
04/07/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 2920/2023
Inteiro teor
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| RPD 17 => PL 2920/2023
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Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
05/07/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 2920/2023
Inteiro teor
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| RPD 21 => PL 2920/2023
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Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
05/07/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 2920/2023
Inteiro teor
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| RPD 22 => PL 2920/2023
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Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
07/07/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 2920/2023
Inteiro teor
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| RPD 27 => PL 2920/2023
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Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
07/07/2023 |
Antonio Brito |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 2920/2023
Inteiro teor
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| RPD 29 => PL 2920/2023
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Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
07/07/2023 |
André Fufuca |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 2920/2023
Inteiro teor
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