PL 2641/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Alessandro Vieira - PSDB/SE
Apresentação
24/05/2023
Ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/06/2023 | Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2024). | 11/04/2024 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2024) | 30/08/2024 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/11/2024) | 04/11/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
01/11/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/11/2024) |
16/10/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer. |
12/06/2024 |
Saúde ( CSAUDE )
Aprovado o Parecer. |
30/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
08/10/2024
- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro
teor
16/10/2024 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
20/05/2024
- Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), pela aprovação.
Inteiro
teor
12/06/2024 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/05/2023 |
Plenário ( PLEN )
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30/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/06/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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30/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/04/2024 |
Saúde ( CSAUDE )
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10/04/2024 |
Saúde ( CSAUDE )
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06/05/2024 |
Saúde ( CSAUDE )
|
20/05/2024 |
Saúde ( CSAUDE )
|
05/06/2024 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
12/06/2024 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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12/06/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/08/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/08/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/09/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/10/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/10/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/10/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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23/10/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/10/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/10/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/10/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/11/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/10/2024 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 12/06/2024 - 09h30
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 05/06/2024 - 09h30
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)