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PL 2718/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)


Identificação da Proposição

Autor
Pedro Aihara - PATRIOTA/MG

Apresentação
22/05/2023

Ementa
Dispõe sobre a aplicação de multas administrativas aos clubes, entidades e responsáveis legais por eventos esportivos nos casos de ação ou omissão diante de atos de racismo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/07/2023 Apense-se a este(a) o(a) PL-2908/2023. Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 2718/2023, para incluir a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme o art. 54, I, e o art. 139, II, “c” do RICD. (ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Esporte e
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2023) 30/08/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/06/2024 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
Designado Relator, Dep. Gilvan da Federal (PL-ES)

Apensados

Apensados ao PL 2718/2023 ( 11 )

  • PL 2790/2023
  • ,  PL 2825/2023
  • ,  PL 2908/2023 (1)
  • ,  PL 1040/2024
  • ,  PL 3044/2023 (5)
  • ,  PL 3089/2023
  • ,  PL 3298/2023
  • ,  PL 3564/2023
  • ,  PL 4561/2023
  • ,  PL 3164/2024
  • ,  PL 3907/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão do Esporte

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 2718/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG), que "Dispõe sobre a aplicação de multas administrativas aos clubes, entidades e responsáveis legais por eventos esportivos nos casos de ação ou omissão diante de atos de racismo". Inteiro teor
30/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
    Esporte e
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
03/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

03/07/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
04/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2908/2023. Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 2718/2023, para incluir a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme o art. 54, I, e o art. 139, II, “c” do RICD. (ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de
    Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
    Esporte e
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
    . Inteiro teor
07/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

25/07/2023

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Recebimento pela CDHMIR, com as proposições PL-2790/2023, PL-2908/2023, PL-2825/2023, PL-3044/2023, PL-3089/2023, PL-3298/2023 apensadas.
28/08/2023

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Designado Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT)
29/08/2023

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2023)
30/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

12/09/2023

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2023 a 12/09/2023). Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
30/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3730/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 2908/23 do Projeto de Lei nº 2718/23". Inteiro teor
24/11/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 4059/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 4561/2023 do Projeto de Lei nº. 2718/2023
    ". Inteiro teor
06/03/2024

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Abilio Brunini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
25/03/2024

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/06/2024

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Designado Relator, Dep. Gilvan da Federal (PL-ES)
16/08/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-3164/2024 à proposição PL-3044/2023.
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