Apense-se a este(a) o(a) PL-2908/2023. Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 2718/2023, para incluir a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme o art. 54, I, e o art. 139, II, “c” do RICD. (ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Esporte e
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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