PL 2630/2023
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Nicoletti - UNIÃO/RR
Apresentação
17/05/2023
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a possibilidade de realização de vistoria de veículos em qualquer unidade da federação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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30/06/2023 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/04/2024) | 01/04/2024 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/06/2024) | 21/06/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/08/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-969/2024 apensada. |
14/08/2024 |
Viação e Transportes ( CVT )
Aprovado o Parecer. |
30/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
Apensados
Apensados ao PL 2630/2023 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
22/05/2024
- Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste e do PL 969/2024, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
14/08/2024 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/07/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/07/2023 |
Viação e Transportes ( CVT )
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27/03/2024 |
Viação e Transportes ( CVT )
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28/03/2024 |
Viação e Transportes ( CVT )
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05/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2024 |
Viação e Transportes ( CVT )
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22/05/2024 |
Viação e Transportes ( CVT )
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20/06/2024 |
Viação e Transportes ( CVT )
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08/07/2024 |
Viação e Transportes ( CVT )
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14/08/2024 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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16/08/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/08/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/08/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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