PL 2617/2023
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14640/2023
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
17/05/2023
Ementa
Institui o Programa Escola em Tempo Integral e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera as Leis nºs 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/06/2023 | Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 18/05/2023 a 02/07/2023. Sobresta a pauta a partir de: 03/07/2023 | 18/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/07/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14640/2023. DOU 01/08/23 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 370/23-PE). Razões do veto: DOU 01/08/23 PÁG 02 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 2 )
- Emendas ao Projeto ( 13 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 1 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 2 )
- Oradores Inscritos ( 7 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/05/2023 |
Plenário ( PLEN )
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17/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/05/2023 |
Plenário ( PLEN )
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19/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/06/2023 |
Plenário ( PLEN )
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20/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/07/2023 |
Plenário ( PLEN )
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03/07/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/07/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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03/07/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/07/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/07/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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