PL 2600/2023
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
16/05/2023
Ementa
Altera a Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006, para tipificar a violação, adulteração ou troca de bagagem, etiqueta ou outro dispositivo identificador de bagagem de passageiro usuário do transporte aéreo ou rodoviário para a prática do tráfico ilícito de drogas, bem como para aumentar as penas previstas nos arts. 33 a 37 se o agente cometer o crime na prestação dos serviços de transporte aéreo ou rodoviário, ou dos serviços que lhes são auxiliares.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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30/06/2023 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 213/2024/SGM-P. |
13/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Autógrafo. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 1 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 2 )
- Oradores Inscritos ( 5 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 05/11/2024 - Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
29/08/2023
- Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação.
Inteiro
teor
05/09/2023 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2023 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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24/05/2023 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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30/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/07/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/07/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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06/07/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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29/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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06/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2024 |
Plenário ( PLEN )
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10/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/2024 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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10/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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