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PL 2480/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Ementa
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o falido e a gestão da massa falida.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/06/2023 Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/06/2023) 28/06/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/10/2023) 25/10/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024) 11/12/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC).
10/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024)
23/04/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
Aprovado o Parecer.
22/06/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 02/07/2025 - Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC). Inteiro teor
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) 23/10/2023 - Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

23/04/2024 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/05/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2480/2023, pelos Deputados Da Vitoria (PP/ES) e Félix Mendonça Júnior PDT, que "Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o falido e a gestão da massa falida". Inteiro teor
16/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1532/2023 (Requerimento), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Requer a inclusão de minha assinatura ao PL nº 2480/2023, que “Altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o falido e a gestão da massa falida”". Inteiro teor
29/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ n. 1532/2023.
22/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Indústria, Comércio e Serviços e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
23/06/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Recebimento pela CICS.
23/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/2023.
26/06/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
27/06/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/06/2023)
07/07/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
11/09/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
23/10/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
24/10/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/10/2023)
01/11/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/11/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta por solicitação do Relator.
12/12/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
12/03/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
09/04/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Vista ao Deputado Josenildo.
16/04/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Prazo de Vista Encerrado
18/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1257/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.480, de 2023, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)". Inteiro teor
23/04/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Aprovado o Parecer.
02/05/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/05/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/05/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 03/05/2024 PAG 56, Letra A. Inteiro teor
09/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC).
10/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024)
18/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
02/07/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC). Inteiro teor
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  • 23/04/2024 - 14h30

    Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 09/04/2024 - 15h00

    Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 12/03/2024 - 15h00

    Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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