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PL 2392/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)


Identificação da Proposição

Autor
Maria do Rosário - PT/RS

Apresentação
08/05/2023

Ementa
Acrescenta inciso ao art. 36, § 3°, da Lei n° 12.529, de 2011, para considerar como infração à ordem econômica o uso da posição dominante para, sem justo motivo, atrasar pagamentos a fornecedor ou financiador de bens ou serviços.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/06/2023 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/08/2023) 07/08/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/11/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
19/06/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) 07/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS), pela aprovação. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2392/2023, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Acrescenta inciso ao art. 36, § 3°, da Lei n° 12.529, de 2011, para considerar como infração à ordem econômica o uso da posição dominante para, sem justo motivo, atrasar pagamentos a fornecedor ou financiador de bens ou serviços". Inteiro teor
19/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
20/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.
21/06/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Recebimento pela CDE.
03/08/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
04/08/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/08/2023)
16/08/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
27/06/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação. O Deputado Luiz Gastão renunciou à relatoria.
09/10/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS)
19/03/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Denise Pessôa, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
24/03/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
30/04/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designado Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS).
07/10/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS), pela aprovação. Inteiro teor
15/10/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
22/10/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
12/11/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
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  • 12/11/2025 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 05/11/2025 - 10h05

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 29/10/2025 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

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