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PL 2306/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Bruno Ganem - PODE/SP

Apresentação
02/05/2023

Ementa
Permite que presos e condenados por crimes não violentos prestem serviços em entidades de abrigos públicos de proteção a animais, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/06/2023 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2306/2023, pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP), que "Permite que presos e condenados por crimes não violentos prestem serviços em entidades de abrigos públicos de proteção a animais, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)". Inteiro teor
13/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
14/06/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
14/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/2023.
16/06/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP)
24/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2778/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP) e outros, que "Requer urgência para apreciação imediata do PL 2306/2023, que permite que presos e condenados por crimes não violentos prestem serviços em entidades de abrigos públicos de proteção a animais". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 2779/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP) e outros, que "Requer urgência para apreciação imediata do PL 2306/2023, que permite que presos e condenados por crimes não violentos prestem serviços em entidades de abrigos públicos de proteção a animais". Inteiro teor
29/08/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP)
  • Aprovado requerimento n. 2779/2023 do Sr. Bruno Ganem e outros que requer urgência para apreciação imediata do PL 2306/2023, que permite que presos e condenados por crimes não violentos prestem serviços em entidades de abrigos públicos de proteção a animais.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2779/2023.
30/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2843/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3630, de 2019, ao Projeto de Lei nº 2306, de 2023 por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
11/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP). Inteiro teor
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