| REQ 2778/2023
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Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) |
24/08/2023 |
Bruno Ganem |
Requer urgência para apreciação imediata do PL 2306/2023, que permite que presos e condenados por crimes não violentos prestem serviços em entidades de abrigos públicos de proteção a animais.
Inteiro teor
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| REQ 2779/2023
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
24/08/2023 |
Bruno Ganem |
Requer urgência para apreciação imediata do PL 2306/2023, que permite que presos e condenados por crimes não violentos prestem serviços em entidades de abrigos públicos de proteção a animais.
Inteiro teor
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| REQ 2843/2023
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Requerimento de Apensação |
30/08/2023 |
Josenildo |
Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3630, de 2019, ao Projeto de Lei nº 2306, de 2023 por tratarem de matérias correlatas.
Inteiro teor
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| RPD 1 => PL 2306/2023
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Requerimento de Retirada de Pauta |
20/09/2023 |
Fred Costa |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2306/2023
Inteiro teor
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