Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Eduardo Gomes para Presidente e o Deputado Samuel Viana para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Merlong Solano

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 227/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1172/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 5(Cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2023. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 176/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1172/2023. Inteiro teor
• Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1172/2023, que conclui pelo PLV nº 15, de 2023. Inteiro teor
• Recebido o PLV nº 15, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1172/2023, que Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Leitura do recebimento do Ofício n° 227/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.172/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/8/2023 - 150ª Sessão).
• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Alfredinho (PT-SP), Dep. Reimont (PT-RJ) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
• Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Capitão Alberto Neto, na qualidade de Líder, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 92; não: 310; total: 402.  Votação
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação do DTQ 5: PL: Destaque de Preferência do texto original, em relação ao substitutivo da MP 1172/23. (art. 161, IV)
• Encaminhou a Votação o Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
• Rejeitada a preferência.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Capitão Alberto Neto, na qualidade de Líder, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à votação pelo processo nominal.
• Aprovada a Medida Provisória nº 1.172, de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 439; não: 1; abstenção: 1; total: 441.  Votação
• Votação do DTQ 4: Bloco UNIÃO: Destaque para Votação em Separado do(a) Título III do PLV apresentado à MP 1172/2023 e, por decorrência, do inc. II do art. 21 do PLV, apresentado a MPV 1172/2023 (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).
• Suprimido o texto.
• Prejudicado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do Título III, do PLV apresentado à MP 1172/23. (art. 161, I)
• Retirado o DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do Título II, do PLV apresentado à MP 1172/23. (art. 161, I)
• Retirado o DTQ 3: Bloco UNIÃO (União): Destaque para Votação em Separado do Título III do PLV, apresentado a MPV 1172/2023. (art. 161, I)
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.172-A/2023) (PLV 15/2023).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do autógrafo da MPV 1172/2023 - PLv 15/2023. Inteiro teor
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 194/2023/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido Ofício nº 236/2023-CN que comunica o envio do PLV nº 15/2023 à sanção da Presidência da República - MPV 1172/2023 . Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido Ofício nº 242/2023-CN que comunica restituição de autógrafo do PLV nº 15, de 2023 - MPV 1172/2023. Inteiro teor