MPV 1172/2023 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14663/2023


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
01/05/2023

Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/05/2023 a 07/05/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 15/06/2023.
Congresso Nacional: 01/05/2023 a 29/06/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/08/2023
01/05/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/08/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14663/2023. DOU 28/08/2023 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/05/2023

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
01/05/2023

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 01/05/2023 a 07/05/2023.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
    Sobrestar Pauta: a partir de 15/06/2023.
    Congresso Nacional: 01/05/2023 a 29/06/2023.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/08/2023
26/06/2023

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Eduardo Gomes para Presidente e o Deputado Samuel Viana para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Merlong Solano
28/06/2023

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 45, de 27/06/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 28/06/2023 – Seção 1 – Página 3) Inteiro teor
18/07/2023

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
08/08/2023

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Aprovado o parecer na Comissão Mista
15/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 227/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1172/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 5(Cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2023. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 176/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1172/2023. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1172/2023, que conclui pelo PLV nº 15, de 2023. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 15, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1172/2023, que Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.. Inteiro teor
16/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023.
23/08/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 227/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.172/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/8/2023 - 150ª Sessão).
  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Alfredinho (PT-SP), Dep. Reimont (PT-RJ) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
  • Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Capitão Alberto Neto, na qualidade de Líder, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 92; não: 310; total: 402.  Votação
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação do DTQ 5: PL: Destaque de Preferência do texto original, em relação ao substitutivo da MP 1172/23. (art. 161, IV)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
  • Rejeitada a preferência.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Capitão Alberto Neto, na qualidade de Líder, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.172, de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 439; não: 1; abstenção: 1; total: 441.  Votação
  • Votação do DTQ 4: Bloco UNIÃO: Destaque para Votação em Separado do(a) Título III do PLV apresentado à MP 1172/2023 e, por decorrência, do inc. II do art. 21 do PLV, apresentado a MPV 1172/2023 (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).
  • Suprimido o texto.
  • Prejudicado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do Título III, do PLV apresentado à MP 1172/23. (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do Título II, do PLV apresentado à MP 1172/23. (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 3: Bloco UNIÃO (União): Destaque para Votação em Separado do Título III do PLV, apresentado a MPV 1172/2023. (art. 161, I)
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.172-A/2023) (PLV 15/2023).
23/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
24/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do autógrafo da MPV 1172/2023 - PLv 15/2023. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 194/2023/SGM-P. Inteiro teor
24/08/2023

Plenário ( PLEN )

  • Aprovada no Senado Federal
25/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 236/2023-CN que comunica o envio do PLV nº 15/2023 à sanção da Presidência da República - MPV 1172/2023 . Inteiro teor
28/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14663/2023. DOU 28/08/2023 PÁG 01 COL 01.
05/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 242/2023-CN que comunica restituição de autógrafo do PLV nº 15, de 2023 - MPV 1172/2023. Inteiro teor
31/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 285/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1172/2023. Inteiro teor