| PAR 1/2023 => MPV 1172/2023 |
Parecer de Comissão |
08/08/2023 |
Comissão Mista da MPV 1172/2023 |
PARECER nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e das Emendas nºs 1 a 4, e pela inconstitucionalidade da Emendas nº 5, por se tratar de matéria estranha; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 5; e quanto ao mérito, pela aprovação desta na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15/23 e pela rejeição de todas as emendas.
Inteiro teor
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| RDF 1 => MPV 1172/2023 |
Redação Final |
23/08/2023 |
Merlong Solano |
Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Inteiro teor
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| DVT 1 => MPV 1172/2023 |
Declaração de Voto |
23/08/2023 |
Delegado Caveira |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 23 de agosto de 2023, iniciada às 13h:58min, na votação nominal do Requerimento de Adiamento da Votação da MPV n° 1172/2023, votei SIM, conforme orientação partidária.
Inteiro teor
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| DVT 2 => MPV 1172/2023 |
Declaração de Voto |
23/08/2023 |
Laura Carneiro |
Nos termos do art. 182 do RICD, DECLARO que, na votação nominal do Requerimento de Adiamento de Votação da MP n° 1.172/2023 (Salário Mínimo/Tabela IR)”. meu voto não foi registrado, votei “NÃO”, conforme orientação do do meu Partido PSD.
Inteiro teor
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| DVT 3 => MPV 1172/2023 |
Declaração de Voto |
23/08/2023 |
João Daniel |
DVT - MPV 1172/2023 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
Inteiro teor
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| DVT 4 => MPV 1172/2023 |
Declaração de Voto |
23/08/2023 |
Duarte Jr. |
Declaração de Voto ao Requerimento de Adiamento da Votação da MPV nº 1.172/2023.
Inteiro teor
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| DVT 5 => MPV 1172/2023 |
Declaração de Voto |
23/08/2023 |
Delegado Éder Mauro |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária n.º 150 de 23 de agosto de 2023 (semipresencial) ,iniciada às 13h 58, na votação nominal do Requerimento de Adiamento da Votação da MPV n.º 1172/2023, votei SIM, conforme orientação partidária.
Inteiro teor
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| DVT 6 => MPV 1172/2023 |
Declaração de Voto |
23/08/2023 |
Maria Arraes |
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
Inteiro teor
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| DVT 7 => MPV 1172/2023 |
Declaração de Voto |
23/08/2023 |
Luiz Lima |
Declaração de voto - MPV salário mínimo.
Inteiro teor
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| DVT 8 => MPV 1172/2023 |
Declaração de Voto |
23/08/2023 |
Paulo Guedes |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na VOTAÇÃO NOMINAL referente ao PLV apresentado a MPV 1.172-2023 (Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023), realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 23 de agosto de 2023, declaro que votei SIM (ao texto).
Inteiro teor
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| DVT 9 => MPV 1172/2023 |
Declaração de Voto |
24/08/2023 |
Vicentinho Júnior |
Nos termos do parágrafo único do art 182 do RICD, declaro que, na sessão deliberativa extraordinária nº 150, iniciada as 13h58, do dia 23 de agosto de 2023, na votação nominal da Medida Provisória MPV 1172/2023 no item;
1. PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 15 MPV 1172/2023
Voteio 1) SIM. Conforme orientação partidária.
Inteiro teor
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| DVT 10 => MPV 1172/2023 |
Declaração de Voto |
24/08/2023 |
Junio Amaral |
Declaração de voto favorável ao Projeto de Lei de Conversão nº 15 - MPV 1.172/2023.
Inteiro teor
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| DVT 11 => MPV 1172/2023 |
Declaração de Voto |
12/09/2023 |
Marcelo Moraes |
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.
Inteiro teor
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