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PL 2250/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14652/2023


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/04/2023

Ementa
Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual e aos titulares de títulos de capitalização.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
13/06/2023 Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 29/04/2023 a 13/06/2023. Sobresta a pauta a partir de: 14/06/2023 29/04/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/08/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14652/2023. DOU 24/08/23 PÁG 06 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU 25/08/23 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2250/2023, pelo Poder Executivo, que "Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual e aos titulares de títulos de capitalização". Inteiro teor
28/04/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 166/2023, pelo Poder Executivo, que "Submete a apreciação do Congresso Nacional o texto do PL n° 2250/2023, que 'Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual e aos titulares de títulos de capitalização.'
    ". Inteiro teor
28/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 29/04/2023 a 13/06/2023. Sobresta a pauta a partir de: 14/06/2023
13/06/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE)
13/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) Inteiro teor
13/06/2023

Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 2.250, de 2023. Sim: 318; não: 31; total: 349.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Carlos Veras (PT-PE). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.250-A/2023).
13/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/06/2023.
13/06/2023

SERAU(SGM) ( SERAU(SGM) )

  • Apresentação da RDF n. 1 SERAU(SGM) (Redação Final), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
14/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 152/2023/SGM-P. Inteiro teor
04/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 591/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 2250/2023 (Of 653/2023-SF)". Inteiro teor
23/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14652/2023. DOU 24/08/23 PÁG 06 COL 02.
    RETIFICAÇÃO: DOU 25/08/23 PÁG 01 COL 01.
30/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 761/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 2250/2023 sancionado. Inteiro teor
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