PL 2250/2023
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14652/2023
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
28/04/2023
Ementa
Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual e aos titulares de títulos de capitalização.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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13/06/2023 | Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 29/04/2023 a 13/06/2023. Sobresta a pauta a partir de: 14/06/2023 | 29/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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23/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14652/2023. DOU 24/08/23 PÁG 06 COL 02. RETIFICAÇÃO: DOU 25/08/23 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 2 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/04/2023 |
Plenário ( PLEN )
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28/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2023 |
Plenário ( PLEN )
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13/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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13/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/06/2023 |
SERAU(SGM) ( SERAU(SGM) )
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14/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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