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PL 2062/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE)

Identificação da Proposição

Autor
Professora Luciene Cavalcante - PSOL/SP

Apresentação
20/04/2023

Ementa
Acrescenta na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 61 - A, para vedar a exigência de registro e pagamento de anuidade em conselho de classe para o efetivo exercício da docência pelos profissionais da educação. Acrescenta o §1º ao art. 1º da Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, para tornar dispensável o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/05/2023	Às Comissões de Educação; Trabalho; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2023)	11/08/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/10/2023)	30/10/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
22/10/2025	Comissão de Educação ( CE ) Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste.
24/09/2025	Comissão do Esporte ( CESPO ) Aprovado o requerimento nº 128/2025,da Sra. Laura Carneiro que requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Educação para discutir o PL nº 2.062/2023, que dispensa o registro nos Conselhos Regionais para o exercício de docência em educação física.
25/08/2025	Comissão de Educação ( CE ) Devolvida à Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
31/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação; Trabalho; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 4 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 8 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Educação (CE)	22/10/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2062/2023, pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Acrescenta na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 61 - A, para vedar a exigência de registro e pagamento de anuidade em conselho de classe para o efetivo exercício da docência pelos profissionais da educação. Acrescenta o §1º ao art. 1º da Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, para tornar dispensável o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física". Inteiro teor
31/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação; Trabalho; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
31/05/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/2023.
12/06/2023	Comissão de Educação ( CE ) Recebimento pela CE.
09/08/2023	Comissão de Educação ( CE ) Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
10/08/2023	Comissão de Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2023)
23/08/2023	Comissão de Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/08/2023 a 23/08/2023). Foram apresentadas 4 emendas. Emendas ao Projeto
24/08/2023	Comissão de Educação ( CE ) DECISÃO DA PRESIDÊNCIA-CE Nos termos do art. 7º, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recuso as Emendas de Comissão nº 1, 2, 3 e 4, apresentadas ao Projeto de Lei nº 2.062, de 2023, por versarem sobre assunto estranho ao projeto em discussão nesta Comissão. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
25/10/2023	Comissão de Educação ( CE ) Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
27/10/2023	Comissão de Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/10/2023)
07/11/2023	Comissão de Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/10/2023 a 07/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/03/2024	Comissão de Educação ( CE ) Apresentação do REQ n. 73/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 2062/2023 que dispensa o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física". Inteiro teor
10/04/2024	Comissão de Educação ( CE ) Aprovado requerimento n. 73/2024 da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 2062/2023 que dispensa o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física.
08/07/2024	Comissão de Educação ( CE ) Apresentação do REQ n. 181/2024 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater a dispensa do registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física". Inteiro teor
14/08/2024	Comissão de Educação ( CE ) Aprovado o requerimento nº 181/2024,da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater a dispensa do registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física. Apresentação do REQ n. 186/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI), que "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 2062/2023 que dispensa o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física". Inteiro teor
09/10/2024	Comissão de Educação ( CE ) Aprovado o requerimento nº 186/2024,do Sr. Átila Lira que requer a realização de audiência pública para debater o PL 2062/2023 que dispensa o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física
31/03/2025	Comissão de Educação ( CE ) Apresentação do REQ n. 35/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 2062/2023, que dispensa o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física". Inteiro teor
02/04/2025	Comissão de Educação ( CE ) Aprovado o requerimento nº 35/2025,da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 2062/2023, que dispensa o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física.
25/08/2025	Comissão de Educação ( CE ) Devolvida à Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
17/09/2025	Comissão do Esporte ( CESPO ) Apresentação do REQ n. 128/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Educação para discutir o PL nº 2.062/2023, que dispensa o registro nos Conselhos Regionais para o exercício de docência em educação física ". Inteiro teor
24/09/2025	Comissão do Esporte ( CESPO ) Aprovado o requerimento nº 128/2025,da Sra. Laura Carneiro que requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Educação para discutir o PL nº 2.062/2023, que dispensa o registro nos Conselhos Regionais para o exercício de docência em educação física.
22/10/2025	Comissão de Educação ( CE ) Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste. Inteiro teor
23/10/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 4396/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 2.062, de 2023, que acrescenta na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 61 - A, para vedar a exigência de registro e pagamento de anuidade em conselho de classe para o efetivo exercício da docência pelos profissionais da educação. Acrescenta o §1º ao art. 1º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para tornar dispensável o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física ". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 4397/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer a criação de comissão especial para tratar do Projeto de Lei n.º 2.062, de 2023, que acrescenta na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 61 - A, para vedar a exigência de registro e pagamento de anuidade em conselho de classe para o efetivo exercício da docência pelos profissionais da educação. Acrescenta o §1º ao art. 1º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para tornar dispensável o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física". Inteiro teor
10/11/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 4729/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Requer a revisão do despacho aposto ao PL 2062/2023, a fim de que se inclua a Comissão de Esporte (CESPO), para apreciação de mérito da matéria". Inteiro teor