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PDL 128/2023 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo



Identificação da Proposição

Ementa
Susta a Portaria nº 351/2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/02/2025 Apense-se à(ao) PDL-122/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/05/2025 Comissão de Comunicação ( CCOM )
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA), para o PDL 122/2023, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/04/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 128/2023, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Susta a Portaria nº 351/2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências". Inteiro teor
18/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1219/2023, pelas Deputadas Sargento Fahur (PSD/PR) e Bia Kicis PL, que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Decreto Legislativo n° 128 de 2023.

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1220/2023, pelas Deputadas Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC/RS) e Bia Kicis PL, que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Decreto Legislativo nº 128, de 2023, de autoria da Deputada Bia Kicis – PL/DF. ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1221/2023, pelas Deputadas Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) e Bia Kicis PL, que "Requer a adição de coautoria ao PDL nº 128, de 2023
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1223/2023, pelas Deputadas Zé Trovão (PL/SC) e Bia Kicis PL, que "Requer a coautoria do PDL 128/2023, que susta a Portaria nº 351/2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências. ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1224/2023, pelas Deputadas Rodolfo Nogueira (PL/MS) e Bia Kicis PL, que "Requer a inclusão de coautoria do PDL 128/2023, que Susta a Portaria nº 351/2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1228/2023, pelas Deputadas Pr. Marco Feliciano (PL/SP) e Bia Kicis PL, que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Decreto Legislativo nº 128/2023, de autoria da Deputada BIA KICIS - PL/DF.

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1229/2023, pelas Deputadas Sargento Gonçalves (PL/RN) e Bia Kicis PL, que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Decreto Legislativo nº 128/2023, de autoria da Deputada BIA KICIS - PL/DF". Inteiro teor
19/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1244/2023, pelas Deputadas Marcos Pollon (PL/MS) e Bia Kicis PL, que "Requerimento de coautoria do PDL nº 128, de 2023, “que susta a Portaria nº 351/2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.”". Inteiro teor
11/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n° 1223/2023.
  • Deferido o Requerimento n° 1224/2023.
  • Deferido o Requerimento n° 1228/2023.
  • Deferido o Requerimento n° 1229/2023.
  • Deferido os Requerimentos n° 1219/2023, 1220/2023 e 1221/2023.
  • Deferido o Requerimento n° 1244/2023.
24/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PDL-122/2023.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
25/02/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 559. Inteiro teor
20/03/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Recebimento pela CCOM, apensado ao PDL-122/2023
27/05/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA), para o PDL 122/2023, ao qual esta proposição está apensada.
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