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PL 1407/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)

Identificação da Proposição

Autor
Afonso Motta - PDT/RS

Apresentação
27/03/2023

Ementa
Altera a Lei nº 11.265, de 2006, para dispor sobre a comercialização e propaganda dos compostos lácteos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/02/2024	Defiro o Requerimento n. 2.053/2023, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.407/2023, para incluir o exame pela Comissão de Saúde. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.407/2023: CSAUDE, CPASF, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2023)	30/05/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/06/2024).	27/06/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
25/06/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO).
06/02/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o Requerimento n. 2.053/2023, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.407/2023, para incluir o exame pela Comissão de Saúde. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.407/2023: CSAUDE, CPASF, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Saúde
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1407/2023, pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS), que "Altera a Lei nº 11.265, de 2006, para dispor sobre a comercialização e propaganda dos compostos lácteos. ". Inteiro teor
11/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/05/2023	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Recebimento pela CPASF.
15/05/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 106 Inteiro teor
26/05/2023	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
29/05/2023	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2023)
07/06/2023	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
21/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 2053/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), que "Requer, na forma do art. 17, inc. II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a devolução do Projeto de Lei nº 1.407, de 2023, ao Presidente da Casa, para sua redistribuição à Comissão de Saúde". Inteiro teor
19/09/2023	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) O Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil, deixou de ser membro da Comissão
19/10/2023	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
06/02/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o Requerimento n. 2.053/2023, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.407/2023, para incluir o exame pela Comissão de Saúde. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.407/2023: CSAUDE, CPASF, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
12/03/2024	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) O Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil, deixou de ser membro da Comissão
29/04/2024	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/05/2024	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO)
21/05/2024	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Em virtude do Deferimento do Requerimento 2053/2023, devolva-se o presente projeto à Coordenação de Comissões Permanentes para ser distribuído para CSaúde, conforme despacho de Distribuição da proposição para CSAÚDE, CPASF, CDC E CCJC (art. 54 do RICD).
21/05/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Recebimento pela CSAUDE.
25/06/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO).
26/06/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/06/2024).
10/07/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/06/2024 a 10/07/2024). Não foram apresentadas emendas.