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PL 1084/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 14614/2023

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
13/03/2023

Ementa
Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que a protegem.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/03/2023	Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Esporte; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 14/03/2023 a 27/04/2023. Sobresta a pauta a partir de: 28/04/2023.	14/03/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/07/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 14614/2023. DOU 04/07/23 PÁG 02 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 4 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Plenário

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/03/2023	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1084/2023, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que a protegem. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem". Inteiro teor
13/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 87/2023, pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição Federal, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que 'Altera a Lei nº 10.891. de 9 de julho de 2004, para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que a protegem". Inteiro teor Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Esporte; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) Inteiro teor Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 14/03/2023 a 27/04/2023. Sobresta a pauta a partir de: 28/04/2023.
14/03/2023	Plenário ( PLEN ) Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 15/03/2023, em razão da Urgência Constitucional apresentada.
23/03/2023	Plenário ( PLEN ) Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 23/03/2023 13:21:00
11/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1131/2023, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei nº 1.084/2023". Inteiro teor
12/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1162/2023, pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1.084 de 2023 ao Projeto de Lei nº 3.042/2022 por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
02/05/2023	Plenário ( PLEN ) Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG)
02/05/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/2023 PAG 343 Inteiro teor
02/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG). Inteiro teor
02/05/2023	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Discussão em turno único. Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Nely Aquino (Podemos-MG), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação. Inteiro teor Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão do Esporte. Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Nely Aquino (Podemos-MG), pela Comissão do Esporte, que conclui pela aprovação. Inteiro teor Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Nely Aquino (Podemos-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Nely Aquino (Podemos-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com as emendas de redação anexas. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Dandara (PT-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Ana Pimentel (PT-MG). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 1.084, de 2023. Votação das Emendas de Redação. Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Nely Aquino (Podemos-MG). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.084-A/2023).
02/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG). Inteiro teor
03/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n. 1380/2023, pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG), que "requerimento procedimental genérico - pl 1084/2023". Inteiro teor
04/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 91/2023/SGM-P. Inteiro teor
28/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do DOC n. 490/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 1084/2023 (Of 514/2023-SF)". Inteiro teor
03/07/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 14614/2023. DOU 04/07/23 PÁG 02 COL 02.
06/07/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do DOC n. 514/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do autógrafo do PL 1084/2023 sancionado (Of 564/2023-SF)". Inteiro teor