PL 942/2023
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Identificação da Proposição
Apresentação
07/03/2023
Ementa
Estabelece a isenção de taxa de renovação e demais exames necessários à renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos profissionais condutores de veículos de urgência públicos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/04/2023 | Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2023) | 05/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/03/2024 |
Viação e Transportes ( CVT )
Designado Relator, Dep. Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG) |
20/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/03/2023 |
Plenário ( PLEN )
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20/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/05/2023 |
Viação e Transportes ( CVT )
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03/05/2023 |
Viação e Transportes ( CVT )
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04/05/2023 |
Viação e Transportes ( CVT )
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17/05/2023 |
Viação e Transportes ( CVT )
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06/07/2023 |
Viação e Transportes ( CVT )
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19/09/2023 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
21/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2024 |
Viação e Transportes ( CVT )
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11/03/2024 |
Viação e Transportes ( CVT )
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27/03/2024 |
Viação e Transportes ( CVT )
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