PL 883/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
06/03/2023

Ementa
Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar a GUARDA UNILATERAL de recém-nascido à genitora enquanto perdurar o período de amamentação.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para priorizar a guarda unilateral do recém-nascido à genitora enquanto perdurar o período de amamentação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/04/2023 Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2023) 30/05/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/12/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 291/2023/SGM-P.
12/12/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do autógrafo.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 06/12/2023 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Inteiro teor
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) 06/12/2023 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação na forma do Substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/03/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 883/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Lêda Borges (PSDB-GO), que: "Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar a GUARDA UNILATERAL de recém-nascido à genitora enquanto perdurar o período de amamentação.

    NOVA EMENTA: Altera o art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para priorizar a guarda unilateral do recém-nascido à genitora enquanto perdurar o período de amamentação". Inteiro teor
20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
25/04/2023

Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pela CPASF.
25/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 902 Inteiro teor
26/05/2023

Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA)
29/05/2023

Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2023)
07/06/2023

Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
29/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4146/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia PL 883/2023, que altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar a GUARDA UNILATERAL de recém-nascido à genitora enquanto perdurar o período de amamentação". Inteiro teor
05/12/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE)
06/12/2023

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 4146/2023 da Sra. Lêda Borges que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia PL 883/2023, que altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar a GUARDA UNILATERAL de recém-nascido à genitora enquanto perdurar o período de amamentação.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4146/2023.
06/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE). Inteiro teor
  • Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE). Inteiro teor
06/12/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação na forma do Substitutivo. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 883, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
  • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Iza Arruda (MDB-PE).
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 883-A/2023).
06/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE). Inteiro teor
12/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )