PL 883/2023
Projeto de LeiNotícias
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06/12/2023 - 19:14Nos casos de separação sem acordo, pai manterá direito de visitar a criança
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08/03/2023 - 14:36Conforme a proposta, em caso de disputa entre os pais, tribunais já concedem a guarda à mãe enquanto a criança estiver sendo amamentada
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