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PL 794/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Educação (CE)

Identificação da Proposição

Apresentação
02/03/2023

Ementa
Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.”, para dispor sobre o pagamento de adicional de bolsa estudantil para aluna provedora de família monoparental.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/04/2023	Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2023)	29/05/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/03/2024)	14/03/2024
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2024)	10/09/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/10/2024	Educação ( CE ) Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
24/04/2024	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Aprovado o Parecer.
20/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Educação
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)	12/03/2024 - Parecer da relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor 24/04/2024 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 794/2023, pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.”, para dispor sobre o pagamento de adicional de bolsa estudantil para aluna provedora de família monoparental". Inteiro teor
20/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
25/04/2023	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER.
25/04/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 776 Inteiro teor
25/05/2023	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2023)
07/06/2023	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
12/03/2024	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor Parecer da relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/03/2024)
27/03/2024	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/04/2024	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pela Relatora. Aprovado o Parecer.
24/04/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
25/04/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 26/04/2024, Letra A.
06/05/2024	Educação ( CE ) Recebimento pela CE.
06/09/2024	Educação ( CE ) Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS). Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2024)
08/10/2024	Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/09/2024 14:13:53 a 08/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
29/10/2024	Educação ( CE ) Devolvida pela Relatora sem Manifestação. Inteiro teor