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PRC 31/2023 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros


Situação: Transformada na Resolução da Câmara dos Deputados 2/2023


Identificação da Proposição

Autor
Soraya Santos - PL/RJ ,  Luisa Canziani - PSD/PR

Apresentação
01/03/2023

Ementa
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar direitos às Deputadas Federais gestantes.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para assegurar direitos às Deputadas gestantes, aumentar o número de Vice-Líderes do Governo e compatibilizar o inciso V do art. 139 ao disposto no inciso II do art. 34.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/03/2023 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 2/2023.
DCD 22/03/2023 PÁG

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/03/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 31/2023, pelas Deputadas Soraya Santos (PL-RJ) e Luisa Canziani (PSD-PR), que: "Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar direitos às Deputadas Federais gestantes.

    NOVA EMENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara
    dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para assegurar direitos às Deputadas gestantes, aumentar o número de Vice-Líderes do Governo e compatibilizar o inciso V do art. 139 ao disposto no inciso II do art. 34". Inteiro teor
08/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 524/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer regime de urgência para apreciação do PRC 31/2023". Inteiro teor
09/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
09/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/03/2023 PAG 210 Inteiro teor
09/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

10/03/2023

Plenário ( PLEN )

  • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 13/03/2023 (Art. 216, § 1º, do RICD).
21/03/2023

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 524/2023 da Sra. Jandira Feghali que requer regime de urgência para apreciação do PRC 31/2023.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 524/2023.
  • Interrupção do prazo de emendamento prévio em Plenário, em virtude da aprovação do Requerimento de Urgência n. 524, de 2023.
22/03/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
22/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS). Inteiro teor
22/03/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação do Projeto de Resolução 31, de 2023, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 31, de 2023, e do Substitutivo adotado pela relatora da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
  • Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 31, de 2023, adotado pela Relatora da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
  • Em consequência ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS). Inteiro teor
  • A matéria vai à promulgação (PRC 31-A/2023).
  • Promulgada a Resolução nº 2, de 2023. Inteiro teor
22/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 2/2023.
    DCD 22/03/2023 PÁG
  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS). Inteiro teor
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