PRC 31/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 524/2023 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 08/03/2023 | Jandira Feghali | Requer regime de urgência para apreciação do PRC 31/2023. Inteiro teor |