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PL 761/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Identificação da Proposição

Autor
Hercílio Coelho Diniz - MDB/MG

Apresentação
01/03/2023

Ementa
Institui o Programa de Capacitação e Conscientização dos Direitos da Mulher.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/04/2023	Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2023)	29/05/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/11/2025)	27/11/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
24/11/2025	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do Projeto de Lei nº 761/2023, com substitutivo.
23/04/2025	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
20/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)	24/11/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do Projeto de Lei nº 761/2023, com substitutivo. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 761/2023, pelo Deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG), que "Institui o Programa de Capacitação e Conscientização dos Direitos da Mulher". Inteiro teor
20/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
25/04/2023	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER.
25/04/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 658 Inteiro teor
25/05/2023	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE)
26/05/2023	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2023)
07/06/2023	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Clarissa Tércio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
21/03/2024	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
23/04/2025	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
24/11/2025	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do Projeto de Lei nº 761/2023, com substitutivo. Inteiro teor
26/11/2025	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/11/2025)
11/12/2025	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/11/2025 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.