Mesa Diretora ( MESA )

• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
• Apense-se a este(a) o(a) PL-654/2023. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 140 Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 654/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)

Mesa Diretora ( MESA )

• Apensação da proposição PL-1714/2024 à proposição PL-1597/2024.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apensação da proposição PL-1801/2024 à proposição PL-1573/2024.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)
• Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 654/2023, 1.573/2024, 1.597/2024, 1.674/2024, 1.676/2024, 1.801/2024 e 1.714/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apensação da proposição PL-2323/2024 à proposição PL-1597/2024.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-4093/2024. Inteiro teor
• Apensação da proposição PL-4093/2024 à proposição PL-651/2023.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 654/2023, 1.573/2024, 1.597/2024, 1.674/2024, 1.676/2024, 1.801/2024, 1.954/2024, 1.714/2024, 2.323/2024, 2.640/2024 e 4.093/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS) pela:
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 651, de 2023, e seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Gilvan da Federal (PL-ES), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3 ao Projeto de Lei nº 651, de 2023, e a Emenda de Plenário nº 1 ao Projeto de Lei nº 1.597, de 2024.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS) pela:
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário, exceto da Emenda nº 3 ao PL nº 651/2023, por ser injurídica; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. Inteiro teor
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 651, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
• Inadmitido o DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Emenda de Plenário nº 3 ao PL 651/2023 (161, II) .
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 651-A/2023).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Autógrafo. Inteiro teor
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 211/2024/SGM-P. Inteiro teor