PL 651/2023 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 651/2023 | Parecer do Relator | 07/06/2023 | José Medeiros | Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 654/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 651/2023 | Substitutivo | 12/06/2023 | José Medeiros | Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PL 651/2023 | Parecer do Relator | 21/05/2024 | José Medeiros | Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT). Inteiro teor |
| PRL 3 CCJC => PL 651/2023 | Parecer do Relator | 27/05/2024 | José Medeiros | Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 654/2023, 1.573/2024, 1.597/2024, 1.674/2024, 1.676/2024, 1.801/2024 e 1.714/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 2 CCJC => PL 651/2023 | Substitutivo | 27/05/2024 | José Medeiros | Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto, furto qualificado e de roubo praticados durante calamidade pública ou de emergência social. Inteiro teor |
| PRL 4 CCJC => PL 651/2023 | Parecer do Relator | 26/08/2024 | José Medeiros | Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 654/2023, 1.573/2024, 1.597/2024, 1.674/2024, 1.676/2024, 1.801/2024, 1.954/2024, 1.714/2024, 2.323/2024 e 2.640/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 3 CCJC => PL 651/2023 | Substitutivo | 26/08/2024 | José Medeiros | Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto, furto qualificado e de roubo praticados durante calamidade pública ou de emergência social. Inteiro teor |
| PRL 5 CCJC => PL 651/2023 | Parecer do Relator | 18/11/2024 | José Medeiros | Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 654/2023, 1.573/2024, 1.597/2024, 1.674/2024, 1.676/2024, 1.801/2024, 1.954/2024, 1.714/2024, 2.323/2024, 2.640/2024 e 4.093/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 4 CCJC => PL 651/2023 | Substitutivo | 18/11/2024 | José Medeiros | Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto, furto qualificado e de roubo praticados durante calamidade pública ou de emergência social. Inteiro teor |
PLENÁRIO (PLEN)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| RDF 1 => PL 651/2023 | Redação Final | 10/12/2024 | Daniel Trzeciak | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para aumentar a pena de crimes cometidos durante situação de emergência ou estado de calamidade pública, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tipificar a conduta de elevação abusiva do preço de produtos ou de serviços durante situação de emergência ou estado de calamidade pública. Inteiro teor |
| PPP 1 => PL 651/2023 | Parecer Proferido em Plenário | 10/12/2024 | Daniel Trzeciak | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 651, de 2023, e seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor |
| PEP 1 => PL 651/2023 | Parecer às Emendas de Plenário | 10/12/2024 | Daniel Trzeciak | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário, exceto da Emenda nº 3 ao PL nº 651/2023, por ser injurídica; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. Inteiro teor |
| PRLP 1 => PL 651/2023 | Parecer Preliminar de Plenário | 10/12/2024 | Daniel Trzeciak | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de tipificar condutas e aumentar a reprimenda para crimes cometidos por ocasião de situação de emergência ou estado de calamidade pública. Inteiro teor |
| PRLE 1 => PL 651/2023 | Parecer Preliminar às Emendas de Plenário | 10/12/2024 | Daniel Trzeciak | Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto, furto qualificado e de roubo praticados durante calamidade pública ou de emergência social. Inteiro teor |
| SBT 1 => PL 651/2023 | Substitutivo | 10/12/2024 | Daniel Trzeciak | Inteiro teor |
| DVT 1 => PL 651/2023 | Declaração de Voto | 11/12/2024 | Sâmia Bomfim | Declaração de Voto “NÃO” ao Projeto de Lei nº 651/2023. Inteiro teor |