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RDF 1 => PL 651/2023 Inteiro teor
Redação Final


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Daniel Trzeciak - PSDB/RS

Apresentação
10/12/2024

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para aumentar a pena de crimes cometidos durante situação de emergência ou estado de calamidade pública, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tipificar a conduta de elevação abusiva do preço de produtos ou de serviços durante situação de emergência ou estado de calamidade pública.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
10/12/2024 Plenário ( PLEN )
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/12/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor
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