PL 328/2023
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
07/02/2023
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade na divulgação dos nomes e contatos dos integrantes que comporão as instâncias julgadoras internas, referentes aos processos administrativos e disciplinares das agremiações desportivas e afins e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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28/03/2023 | Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2023) | 10/04/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/11/2023) | 13/11/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2024) | 12/04/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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29/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo da Comissão do Esporte. |
06/12/2023 |
Comissão do Esporte ( CESPO )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 29/05/2024 - Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo da Comissão do Esporte. Inteiro teor |
Comissão do Esporte (CESPO) |
08/11/2023
- Parecer do Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
06/12/2023 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/02/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2023 |
Comissão do Esporte ( CESPO )
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29/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/04/2023 |
Comissão do Esporte ( CESPO )
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06/04/2023 |
Comissão do Esporte ( CESPO )
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19/04/2023 |
Comissão do Esporte ( CESPO )
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08/11/2023 |
Comissão do Esporte ( CESPO )
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10/11/2023 |
Comissão do Esporte ( CESPO )
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30/11/2023 |
Comissão do Esporte ( CESPO )
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06/12/2023 |
Comissão do Esporte ( CESPO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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08/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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