PDL 4/2023 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Ementa
Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que instituem a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/07/2023 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
03/07/2023 Mesa Diretora ( MESA )
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PDL 4/2023 ( 6 )

  • PDL 14/2023
  • ,  PDL 22/2023
  • ,  PDL 27/2023
  • ,  PDL 38/2023
  • ,  PDL 58/2023
  • ,  PDL 72/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/02/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 4/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que instituem a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União". Inteiro teor
07/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 466/2023, pelos Deputados Deltan Dallagnol (PODE/PR) e Mendonça Filho UNIÃO, que "Requer a coautoria do PDL 4/2023". Inteiro teor
03/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n° 466/2023.
03/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
03/07/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
04/07/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

20/03/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ)
06/05/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Carlos Jordy, deixou de ser membro da Comissão
15/05/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)