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PDL 4/2023 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Ementa
Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que instituem a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/07/2023 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo de Vista Encerrado
03/07/2023 Mesa Diretora ( MESA )
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PDL 4/2023 ( 6 )

  • PDL 14/2023
  • ,  PDL 22/2023
  • ,  PDL 27/2023
  • ,  PDL 38/2023
  • ,  PDL 58/2023
  • ,  PDL 72/2023

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 07/06/2024 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo n°s 14/2023, 22/2023, 27/2023, 38/2023, 58/2023 e 72/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/02/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 4/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que instituem a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União". Inteiro teor
07/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 466/2023, pelos Deputados Deltan Dallagnol (PODE/PR) e Mendonça Filho UNIÃO, que "Requer a coautoria do PDL 4/2023". Inteiro teor
03/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n° 466/2023.
03/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
03/07/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
04/07/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

20/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ)
06/05/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Carlos Jordy, deixou de ser membro da Comissão
15/05/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
07/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo n°s 14/2023, 22/2023, 27/2023, 38/2023, 58/2023 e 72/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
18/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna.
  • Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Mendonça Filho.
  • Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Fernanda Melchionna, Lafayette de Andrada e Helder Salomão.
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 27 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 52 votos.  Votação
  • Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Lafayette De Andrada e Helder Salomão.
19/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar e Túlio Gadêlha
  • Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar e Túlio Gadêlha, Lafayette de Andrada e Helder Salomão e Patrus Ananias
  • Encaminharam a votação os Deputados Lafayette de Andrada e Arthur Oliveira Maia
  • Iniciada a Votação Nominal.
  • Retirados os Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar e Túlio Gadêlha, Lafayette De Andrada e Helder Salomão e Patrus Ananias.
  • Cancelada a votação nominal em virtude da Retirada dos Requerimentos.
  • Lido o Parecer do Relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia.
  • Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Célia Xakriabá e Fernanda Melchionna, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE, Helder Salomão, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV e Lafayette De Andrada, Vice-Líder do Bloco MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Caroline de Toni (PL-SC), Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
  • Vista conjunta aos Deputados Delegado Éder Mauro, Fausto Pinato, Kim Kataguiri e Mauricio Marcon.
  • Suspensa a Discussão em razão do Pedido de vista.
26/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
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