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PL 3081/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)

Identificação da Proposição

Autor
Tiago Mitraud - NOVO/MG

Apresentação
22/12/2022

Ementa
Revoga e altera Leis, Decretos-Leis e um Decreto, a fim de desregulamentar profissões e atividades que não ofereçam risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial.

Indexação

Revogação, Legislação, regulamentação, exercício profissional, leiloeiro, Aeronauta, Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro agrimensor, Atuário, Contador, Fisioterapeuta, Terapeuta ocupacional, jornalista, Economista, Químico, Vendedor, Músico profissional, Massagista, Geólogo, Bibliotecário, Psicólogo, Corretor de seguros, Corretor de imóveis, Profissional, Teatro, Engenheiro florestal, Publicitário, Agenciador de propaganda, Estatístico, Técnico de Administração, Representante comercial autônomo, Engenheiro agrônomo, Relações públicas (profissional), Médico veterinário, Técnico industrial, Orientador educacional, Guardador de veículos, Lavador de automóveis, Artista, Técnico em Espetáculos de Diversões, Arquivista, Radialista, Geógrafo, Técnico, Prótese dentária, Meteorologista, Sociólogo, Fonoaudiólogo, Museólogo, Secretário, Economista, Economia doméstica, Técnico em Radiologia, Profissional de segurança do trabalho, atividade profissional, Mãe social, Nutricionista, Guia de turismo, Treinador Profissional de Futebol, Assistente social, Profissional de Educação Física, Peão de rodeio, Enólogo, Técnico em enologia, Garimpeiro, Oceanógrafo, Técnico em saúde bucal (TSB), Auxiliar em saúde bucal, Bombeiro civil, Pescador, Aquicultor, Mototaxista, Motoboy, Repentista, Instrutor de trânsito, Intérprete de língua de sinais, Sommelier, Taxista, Turismólogo, Cabeleireiro, Barbeiro, Manicure, Pedicure, Esteticista, Depilador, Maquiador, Motorista de caminhão, Comerciário, Árbitro desportivo, Futebol, Vaqueiro, Artesão, Designer de interiores, Detetive profissional, Aeronauta, Técnico em Biblioteconomia, Cosmetologista, Técnico em estética, Arqueólogo, Físico, Corretor de moda, Psicomotricista. _ Revogação, Lei dos Representantes Comerciais, Lei do CREA, Estatuto do Garimpeiro, Lei da Aquicultura e Pesca, Lei do Mototáxi e Motoboy, Lei do Descanso para Motoristas. _ Alteração, Lei Federal, revogação, dispositivo legal, exercício profissional, Biólogo, Biomédico. _ Alteração, Lei de Segurança Bancária, revogação, dispositivo legal, atividade profissional, vigilante. _ Alteração, Estatuto da OAB, revogação, dispositivo legal, exigência, aprovação, Exame de ordem, inscrição, advogado, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/03/2023	Às Comissões de Saúde; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2023)	04/05/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/04/2024)	01/04/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/03/2024	Trabalho ( CTRAB ) Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)
13/12/2023	Saúde ( CSAUDE ) Aprovado o Parecer.
27/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Saúde; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Saúde (CSAUDE)	27/11/2023 - Parecer do Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), pela rejeição deste e da emenda apresentada na CSAUDE. Inteiro teor 13/12/2023 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Trabalho (CTRAB)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/12/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3081/2022, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Revoga e altera Leis, Decretos-Leis e um Decreto, a fim de desregulamentar profissões e atividades que não ofereçam risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial". Inteiro teor
27/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Saúde; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/03/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.
28/03/2023	Saúde ( CSAUDE ) Recebimento pela CSAUDE.
02/05/2023	Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO)
03/05/2023	Saúde ( CSAUDE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2023)
16/05/2023	Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/05/2023 a 16/05/2023). Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
27/11/2023	Saúde ( CSAUDE ) Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Ismael Alexandrino (PSD/GO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), pela rejeição deste e da emenda apresentada na CSAUDE. Inteiro teor
13/12/2023	Saúde ( CSAUDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Dispensada a leitura do Parecer. Aprovado o Parecer.
13/12/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
13/12/2023	Trabalho ( CTRAB ) Recebimento pela CTRAB.
14/12/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 15/12/2023, Letra A.
27/03/2024	Trabalho ( CTRAB ) Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)
28/03/2024	Trabalho ( CTRAB ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/04/2024)
23/04/2024	Trabalho ( CTRAB ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto