MPV 1148/2022
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14547/2023
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
22/12/2022
Ementa
Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/03/2023 | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 22/12/2022 a 03/02/2023. Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2023. Congresso Nacional: 22/12/2022 a 01/04/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2023 |
22/12/2022 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14547/2023. DOU 14/04/2023 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 2 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 4 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/12/2022 |
Poder Executivo ( EXEC )
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22/12/2022 |
CN ( CN )
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22/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2023 |
Plenário ( PLEN )
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27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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28/03/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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28/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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29/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2023 |
Plenário ( PLEN )
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30/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2023 |
Plenário ( PLEN )
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