MPV 1148/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 677/2022 | Mensagem | 22/03/2023 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.148, de 21 de dezembro de 2022, que “Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação”. Inteiro teor |