PL 3030/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
20/12/2022

Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/03/2023
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2023) 25/08/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/11/2023) 23/11/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2024) 22/04/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/04/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2024)
13/12/2023 Trabalho ( CTRAB )
Aprovado o Parecer.
25/10/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a este(a) o(a) PL-1521/2023.Em decorrência desta apensação, a matéria passa a tramitar em regime de prioridade.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 3030/2022 ( 1 )

  • PL 1521/2023

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Trabalho (CTRAB) 20/11/2023 - Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.521/2023, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor

13/12/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3030/2022, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas". Inteiro teor
22/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/12/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
02/02/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2023 PAG 810 Inteiro teor
28/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )


  • Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
23/08/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
24/08/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2023)
05/09/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
27/09/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
02/10/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, deixou de ser membro da Comissão
25/10/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
  • Mantido o parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, PRL 1 CTRAB. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
25/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1521/2023.Em decorrência desta apensação, a matéria passa a tramitar em regime de prioridade.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
25/10/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 3675/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 1521 de 2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei 3030 de 2022". Inteiro teor
30/10/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
08/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o REQ n. 3675/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3698/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
20/11/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do PRL n. 2 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.521/2023, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
22/11/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/11/2023)
04/12/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/11/2023 a 04/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/12/2023

Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Prof. Paulo Fernando.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Vicentinho (PT-SP).
  • Aprovado o Parecer.
15/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2023, Letra A.
15/12/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/02/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 174/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 1521 de 2023, que “Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para disciplinar a emissão da carteira profissional de Radialista”, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei 3030 de 2022". Inteiro teor
18/04/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE)
19/04/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2024)
08/05/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
Sessões e Reuniões
  • 13/12/2023 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)