PL 3016/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Apresentação
15/12/2022

Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei 14.375, de 21 de junho de 2022, para estipular prazo para liquidação de contrato de financiamento estudantil - Fies, por meio da adesão à renegociação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2022 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/04/2023) 27/04/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/06/2023) 19/06/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2023) 16/10/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/10/2023 Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Vermelho (PL-PR)
09/08/2023 Educação ( CE )
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
22/12/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 3016/2022 ( 2 )

  • PL 828/2023 (1)
  • ,  PL 1065/2023

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Educação (CE) 23/08/2023 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), pela aprovação deste, do PL 828/2023 e do PL 1065/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

09/08/2023 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3016/2022, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Acrescenta dispositivo à Lei 14.375, de 21 de junho de 2022, para estipular prazo para liquidação de contrato de financiamento estudantil - Fies, por meio da adesão à renegociação". Inteiro teor
22/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
10/01/2023

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
02/02/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2023 PAG 785 Inteiro teor
20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

25/04/2023

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT)
26/04/2023

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/04/2023)
09/05/2023

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/04/2023 a 09/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
14/06/2023

Educação ( CE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Abilio Brunini (PL/MT). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), pela aprovação deste, do PL 828/2023 e do PL 1065/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
16/06/2023

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/06/2023)
07/07/2023

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/08/2023

Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Abilio Brunini.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Professor Alcides (PL-GO).
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
23/08/2023

Educação ( CE )

  • Apresentação da CVO n. 1 CE (Complementação de Voto), pelo Deputado Abilio Brunini (PL/MT). Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), pela aprovação deste, do PL 828/2023 e do PL 1065/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
30/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/08/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-828/2023, PL-1065/2023 apensadas.
30/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 31/08/2023, Letra A.
11/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2971/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3016 de 2022, de autoria do Deputado Federal Pompeo de Mattos, que acrescenta dispositivo à Lei 14.375, de 21 de junho de 2022, para estipular prazo para liquidação de contrato de financiamento estudantil - Fies, por meio da adesão à renegociação". Inteiro teor
11/10/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Vermelho (PL-PR)
13/10/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2023)
26/10/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/10/2023 a 26/10/2023). Não foram apresentadas emendas.