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PL 3016/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
15/12/2022

Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei 14.375, de 21 de junho de 2022, para estipular prazo para liquidação de contrato de financiamento estudantil - Fies, por meio da adesão à renegociação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/12/2022	Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/04/2023)	27/04/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/06/2023)	19/06/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2023)	16/10/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/03/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/10/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Vermelho (PL-PR)
09/08/2023	Comissão de Educação ( CE ) Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
22/12/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 3016/2022 ( 2 )

PL 828/2023 (1)

PL 828/2023

Autor: José Medeiros

Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 e a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, para permitir a transação de dívidas de financiamento estudantil pelo Fies para todos os estudantes com débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021.
, PL 1065/2023

PL 1065/2023

Autor: Yandra Moura

Ementa: Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, e 14.375, de 21 de junho de 2022, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Educação (CE)	23/08/2023 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), pela aprovação deste, do PL 828/2023 e do PL 1065/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor 09/08/2023 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Finanças e Tributação

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/12/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3016/2022, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Acrescenta dispositivo à Lei 14.375, de 21 de junho de 2022, para estipular prazo para liquidação de contrato de financiamento estudantil - Fies, por meio da adesão à renegociação". Inteiro teor
22/12/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
10/01/2023	Comissão de Educação ( CE ) Recebimento pela CE.
02/02/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2023 PAG 785 Inteiro teor
20/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-828/2023. Inteiro teor
25/04/2023	Comissão de Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT)
26/04/2023	Comissão de Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/04/2023)
09/05/2023	Comissão de Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/04/2023 a 09/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
14/06/2023	Comissão de Educação ( CE ) Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Abilio Brunini (PL/MT). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), pela aprovação deste, do PL 828/2023 e do PL 1065/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
16/06/2023	Comissão de Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/06/2023)
07/07/2023	Comissão de Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/08/2023	Comissão de Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Abilio Brunini. Discutiram a Matéria: Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Professor Alcides (PL-GO). Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
23/08/2023	Comissão de Educação ( CE ) Apresentação da CVO n. 1 CE (Complementação de Voto), pelo Deputado Abilio Brunini (PL/MT). Inteiro teor Parecer com Complementação de Voto, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), pela aprovação deste, do PL 828/2023 e do PL 1065/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
30/08/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
30/08/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com as proposições PL-828/2023, PL-1065/2023 apensadas.
30/08/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 31/08/2023, Letra A.
11/09/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 2971/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3016 de 2022, de autoria do Deputado Federal Pompeo de Mattos, que acrescenta dispositivo à Lei 14.375, de 21 de junho de 2022, para estipular prazo para liquidação de contrato de financiamento estudantil - Fies, por meio da adesão à renegociação". Inteiro teor
11/10/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Vermelho (PL-PR)
13/10/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2023)
26/10/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/10/2023 a 26/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
19/03/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vermelho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
20/03/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.