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PEC 39/2022 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 2/2017) Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Origem: PEC 2/2017

Proposição Numeração Antiga: PEC 2/2017

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Eunício de Oliveira - MDB/CE

Apresentação
08/12/2022

Ementa
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data	Ação
08/12/2022	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 39/2022, pelo Senado Federal, que "Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. ".

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/12/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 1.089/2022 do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2017, que "Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Inteiro teor
08/12/2022	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 39/2022, pelo Senado Federal, que "Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. ". Inteiro teor