Versões para impressão

MPV 1142/2022 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14580/2023


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/11/2022

Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado e a contratação de profissionais, para os fins que especifica, no âmbito do Ministério da Saúde.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
27/03/2023 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 30/11/2022 a 02/12/2022.
Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Sobrestar Pauta: a partir de 24/02/2023.
Congresso Nacional: 30/11/2022 a 10/03/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/05/2023
 30/11/2022

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/05/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14580/2023. DOU 12/05/23 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/11/2022

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/11/2022

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 30/11/2022 a 02/12/2022.
    Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
    Sobrestar Pauta: a partir de 24/02/2023.
    Congresso Nacional: 30/11/2022 a 10/03/2023.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/05/2023
02/03/2023

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 5, de 1º/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 02/03/2023 – Seção 1 – Página 8) Inteiro teor
22/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 60/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.142, de 2022, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde". Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 629/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1142/2022. Inteiro teor
25/03/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Daniel Soranz (PSD-RJ)
27/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Daniel Soranz (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
27/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.
27/03/2023

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 60/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.142/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/3/2023 - 17h - 34ª Sessão).
27/03/2023

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Daniel Soranz (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas 1 a 4, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Soranz (PSD-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória n° 1.142/2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória n° 1.142/2022 e das Emendas n°s 1, 2, 3 e 4; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da MPV n° 1.142/2022 e das Emendas n°s 1, 2, 3 e 4; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 1.142/2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas n°s 1, 2, 3 e 4. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Beto Preto (PSD-PR) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.142 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Soranz (PSD-RJ). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.142-A/2022) (PLV 3/2023).
27/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Daniel Soranz (PSD/RJ). Inteiro teor
28/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 60/2023/SGM-P. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 60/2023/SGM-P. Inteiro teor
20/04/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do DOC n. 286/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que "Comunica envio à sanção do PLV 3/2023 - MPV 1142/2022 (Of 94/2023-CN)". Inteiro teor
11/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14580/2023. DOU 12/05/23 PÁG 01 COL 02.
16/05/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do DOC n. 372/2023 (Ofício do Congresso Nacional), que "Comunica restituição de Projeto de Lei sancionado. (Of. 129/23 CN - MPV 1142/2022 - PLV 3-2023)". Inteiro teor
12/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 529/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1142/2022 (Of 176/2023-CN)". Inteiro teor
  Versões para impressão