MPV 1142/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 629/2022 | Mensagem | 22/03/2023 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.142, de 29 de novembro de 2022, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde". Inteiro teor |