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PL 2754/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Pedro Lucas Fernandes - UNIÃO/MA

Apresentação
09/11/2022

Ementa
Dispõe sobre a alteração do art. 186-A do Decreto n° 6.759 de 05 de fevereiro de 2009.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/03/2023 Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: .Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/12/2022) 12/12/2022
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023) 13/04/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/09/2023) 13/09/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2023) 03/11/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/06/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 07/06/2025 PÁG 769, Letra B.

Apensados

Apensados ao PL 2754/2022 ( 2 )

  • PL 2818/2022 (1)
  • ,  PL 3036/2023

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) 06/09/2023 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação deste, do PL 2818/2022, e do PL 3036/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

25/10/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão do Esporte (CESPO) 05/05/2025 - Parecer do Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA), pela aprovação deste, com emenda, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CDE, do PL 2818/2022, e do PL 3036/2023, apensados. Inteiro teor

28/05/2025 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/11/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2754/2022, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Dispõe sobre a alteração do art. 186-A do Decreto n° 6.759 de 05 de fevereiro de 2009". Inteiro teor
16/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6525/2019.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
25/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/2022 PAG 12 Inteiro teor
05/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo o despacho aposto ao PL 2.754/2022, para desapensá-lo do PL 6525/2019, e distribuí-lo, em conformidade com o que determina o parágrafo único do art. 142 do RICD.Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2818/2022. Inteiro teor
06/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memo nº 221_22 à CESPO - solicitando a devolução da proposição. Inteiro teor
06/12/2022

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Devolução à CCP
06/12/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS, com a proposição PL-2818/2022 apensada.
08/12/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
09/12/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/12/2022)
20/12/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/12/2022 a 20/12/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vitor Lippi, deixou de ser membro da Comissão
02/02/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 15/2023, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requer o desarquivamento das proposições legislativas abaixo elencadas". Inteiro teor
22/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
    (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: .Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023)
26/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/09/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação deste, do PL 2818/2022, e do PL 3036/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
12/09/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/09/2023)
26/09/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/09/2023 a 26/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/10/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Leitura do parecer pelo relator.
  • Discussão da matéria pelos deputados Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) e Luiz Gastão (PSD/CE).
  • Aprovado o Parecer.
26/10/2023

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Recebimento pela CESPO, com as proposições PL-2818/2022, PL-3036/2023 apensadas.
26/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 31/10/2023, Letra A.
31/10/2023

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR)
01/11/2023

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2023)
21/11/2023

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2023 a 21/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
14/12/2023

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CDE, do PL 2818/2022, e do PL 3036/2023, apensados, com emenda. Inteiro teor
20/12/2023

Comissão do Esporte ( CESPO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
06/03/2024

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Helena Lima, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
11/03/2024

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR)
12/03/2024

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Apresentação do PRL n. 2 CESPO (Parecer do Relator), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CDE, do PL 2818/2022, e do PL 3036/2023, apensados, com emenda. Inteiro teor
19/03/2024

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR)
19/11/2024

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
27/11/2024

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE)
19/03/2025

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA)
05/05/2025

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Apresentação do PRL n. 3 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado José Rocha (UNIÃO/BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA), pela aprovação deste, com emenda, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CDE, do PL 2818/2022, e do PL 3036/2023, apensados. Inteiro teor
28/05/2025

Comissão do Esporte ( CESPO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer pelo(a) Relator(a).
  • Aprovado o Parecer.
29/05/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2818/2022, PL-3036/2023 apensadas.
30/05/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/06/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 07/06/2025 PÁG 769, Letra B. Inteiro teor
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  • 28/05/2025 - 13h00

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  • 20/12/2023 - 13h00

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