MPV 1139/2022 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14554/2023


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/10/2022

Ementa
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), bem como para ampliar o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilitar o fomento à ciência e tecnologia e aprimorar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 14.115, de 29 de dezembro de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 14.257, de 1º de dezembro de 2021.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
17/11/2022 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 27/10/2022 a 01/11/2022.
Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/12/2022.
Congresso Nacional: 27/10/2022 a 04/02/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/04/2023
27/10/2022

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/04/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14554/2023. DOU 24/04/2023 PÁG 04 COL 01.
13/09/2023 Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
Aprovado requerimento n. 122/2023 da Sra. Roberta Roma que requer a realização de Audiência Pública para tratar da regulamentação da Lei nº 14.554, de 2023, que ampliou o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/10/2022

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
27/10/2022

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 27/10/2022 a 01/11/2022.
    Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
    Sobrestar Pauta: a partir de 11/12/2022.
    Congresso Nacional: 27/10/2022 a 04/02/2023.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/04/2023
14/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n.398 /2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.139, de 2022, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe". Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 568/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1139/2022. Inteiro teor
17/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
23/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/2022 PAG 439 Inteiro teor
19/12/2022

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 81, de 16/12/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 19/12/2022 – Seção 1 – Página 1) Inteiro teor
08/02/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Yury do Paredão (PL-CE)
14/02/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
28/02/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Yury do Paredão (PL/CE). Inteiro teor
28/02/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Yury do Paredão (PL/CE). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Yury do Paredão (PL/CE). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Yury do Paredão (PL/CE). Inteiro teor
01/03/2023

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 398/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.139/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/3/2023 - 13h55 - 11ª Sessão).
01/03/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Yury do Paredão (PL-CE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas 1 a 16, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Yury do Paredão (PL-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.139, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, e das Emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 4, 7 e 16, consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas perante a Comissão Mista e pela rejeição das demais Emendas apresentadas perante a Comissão Mista. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
01/03/2023

MPV113922 ( MPV113922 ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Parecer reformulado em Plenário pelo Dep. Yury do Paredão (PL-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.139, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, e das Emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 4, 7 e 16, consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas perante a Comissão Mista e pela rejeição das demais Emendas apresentadas perante a Comissão Mista. Inteiro teor
01/03/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.139 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Yury do Paredão (PL-CE). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.139-A/2022) - (PLV 1/2023).
01/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Yury do Paredão (PL/CE). Inteiro teor
07/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 34/2023/SGM-P. Inteiro teor
30/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 267/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que "Comunica remessa à sanção do PLV 1/2023 - MPV 1139/2022 (Of 74/2023 CN)". Inteiro teor
20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14554/2023. DOU 24/04/2023 PÁG 04 COL 01.
27/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 321/2023 (Ofício do Senado Federal) que "Comunica restituição dos autógrafos do PLV 1/2023 sancionado - MPV 1139/2022 (Of 245/2023-SF)". Inteiro teor
26/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 486/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1139/2022 (Of 165/2023-CN).

    ". Inteiro teor
22/08/2023

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do REQ n. 122/2023 (Requerimento), pela Deputada Roberta Roma (PL/BA), que "Requer a realização de Audiência Pública para tratar da regulamentação da Lei nº 14.554, de 2023, que ampliou o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). ". Inteiro teor
13/09/2023

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Aprovado requerimento n. 122/2023 da Sra. Roberta Roma que requer a realização de Audiência Pública para tratar da regulamentação da Lei nº 14.554, de 2023, que ampliou o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).
Sessões e Reuniões
  • 01/03/2023 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 28/02/2023 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 14/02/2023 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)