| PRLP 1 => MPV 1139/2022 |
Parecer Preliminar de Plenário |
28/02/2023 |
Yury do Paredão |
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
Inteiro teor
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| PPP 1 MPV113922 => MPV 1139/2022 |
Parecer Proferido em Plenário |
01/03/2023 |
Yury do Paredão |
Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Yury do Paredão (PL-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.139, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, e das Emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 4, 7 e 16, consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas perante a Comissão Mista e pela rejeição das demais Emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Inteiro teor
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| PRLP 2 => MPV 1139/2022 |
Parecer Preliminar de Plenário |
01/03/2023 |
Yury do Paredão |
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
Inteiro teor
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| PRLP 3 => MPV 1139/2022 |
Parecer Preliminar de Plenário |
01/03/2023 |
Yury do Paredão |
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
Inteiro teor
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| PRLP 4 => MPV 1139/2022 |
Parecer Preliminar de Plenário |
01/03/2023 |
Yury do Paredão |
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
Inteiro teor
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| PRLP 5 => MPV 1139/2022 |
Parecer Preliminar de Plenário |
01/03/2023 |
Yury do Paredão |
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
Inteiro teor
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| RDF 1 => MPV 1139/2022 |
Redação Final |
01/03/2023 |
Yury do Paredão |
Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de
maio de 2020, 14.166, de 10 de junho
de 2021, 11.540, de 12 de novembro de
2007, e 14.042, de 19 de agosto de
2020, para flexibilizar e aprimorar
as condições de contratação e de
renegociação das operações do
Programa Nacional de Apoio às
Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte (Pronampe), bem como para
ampliar o prazo para a renegociação
extraordinária de débitos no âmbito
do Fundo Constitucional de
Financiamento do Norte (FNO), do
Fundo Constitucional de Financiamento
do Nordeste (FNE) e do Fundo
Constitucional de Financiamento do
Centro-Oeste (FCO), facilitar o
fomento à ciência e tecnologia e
aprimorar o Programa Emergencial de
Acesso a Crédito (Peac); e revoga
dispositivos das Leis nºs 14.115, de
29 de dezembro de 2020, 14.161, de 2
de junho de 2021, e 14.257, de 1º de
dezembro de 2021.
Inteiro teor
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