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PL 2549/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho (CTRAB)

Identificação da Proposição

Apresentação
03/10/2022

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre os direitos do empregado com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer, e; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para disciplinar o auxílio-doença ao segurado com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/10/2022	Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2023)	22/05/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2025)	11/04/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/05/2025	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho (CTRAB)	14/05/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação. Inteiro teor
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/10/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2549/2022, pelo Deputado Célio Silveira (MDB/GO), que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre os direitos do empregado com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer, e; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para disciplinar o auxílio-doença ao segurado com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer. ". Inteiro teor
13/10/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
13/10/2022	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
13/10/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/2022 PAG 57 Inteiro teor
18/05/2023	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
19/05/2023	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2023)
01/06/2023	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
05/08/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 2752/2024 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer, na forma do art. 17, inciso II, alínea “a”, do RICD, a devolução do Projeto de Lei nº 2.549, de 2022, ao Presidente da Casa para sua redistribuição para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família". Inteiro teor
23/10/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 2549/2022, esclarece-se que a proposição se encontrava pendente de parecer das Comissões (I) de Trabalho, de Administração e Serviço Público e (II) de Seguridade Social e Família, ambas extintas pela citada Resolução, estando agora sujeita à apreciação pelas Comissões de Trabalho -CTRAB; e de de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família - CPASF. Proposição sujeita à apreciação das Comissões de: Trabalho; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação(Art. 54 do RICD).; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD). Inteiro teor
23/10/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Devolução à CCP.
29/10/2024	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Recebimento pela CTRAB.
09/04/2025	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
10/04/2025	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2025)
23/04/2025	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas. Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
14/05/2025	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação. Inteiro teor