PL 2342/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14687/2023


Identificação da Proposição

Autor
Supremo Tribunal Federal

Apresentação
24/08/2022

Ementa
Dispõe sobre a criação de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/08/2022 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/09/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14687/2023. DOU 21/09/23 PÁG 05 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 485/23-PE). Razões do veto: DOU 21/09/23 PÁG 11 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial.
Promulgação da parte vetada (MSC 711/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 07 COL 01. EDIÇÃO EXTRA C

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido a MSC 03/3022-GP do Supremo Tribunal Federal, que submete à deliberação do Congresso Nacional. Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça". Inteiro teor
24/08/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 2342/2022 (Projeto de Lei), pelo Supremo Tribunal Federal, que: "Dispõe sobre a criação de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006". Inteiro teor
31/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
05/09/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
15/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". Inteiro teor
24/03/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 015/2023 - COPER.
28/03/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP.
20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1256/2023, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.342, de 2022". Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-683/2023. Inteiro teor
09/05/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
  • Aprovado requerimento n. 1256/2023 do Sr. Zeca Dirceu que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.342, de 2022.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1256/2023.
09/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
10/05/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 54; não: 347; total: 401.  Votação
  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.342, de 2022, principal, e do Projeto de Lei nº 683, de 2023, apensado, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.342, de 2022, principal, do Projeto de Lei nº 683, de 2023, apensado, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.342, de 2022, principal, do Projeto de Lei nº 683, de 2023, apensado, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 7.
  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas das Emendas de Plenário nos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.342, de 2022, adotada pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público. Sim: 335; não: 79; abstenção: 3; total: 417.  Votação
  • Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas.
  • Retirado o DTQ 1: PL: Destaque de Preferência do texto original, apresentado ao PL 2342/2022 (art. 161, IV)
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Erika Kokay (PT/DF). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.342-A/2022).
10/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação do Projeto de Lei nº 683/2023, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.342, de 2022, principal, adotada pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/5/2023 - 13h55 - 70ª Sessão).
  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Plenário. Inteiro teor
19/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 107/2023/SGM-P. Inteiro teor
03/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação. Publicação Inicial em avulso e DCD.
31/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 770/2023-SF que comunica remessa do PL 2342/2022 à sanção. Inteiro teor
20/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14687/2023. DOU 21/09/23 PÁG 05 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 485/23-PE). Razões do veto: DOU 21/09/23 PÁG 11 COL 01.
    Rejeitado o veto presidencial parcial.
    Promulgação da parte vetada (MSC 711/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 07 COL 01. EDIÇÃO EXTRA C
21/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 340/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PL 2342/2022. Inteiro teor
06/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 25/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 2342/2022, promulgadas. Inteiro teor