PL 2339/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Apresentação
24/08/2022

Ementa
Estabelece as regras a serem observadas pelas pessoas físicas ou jurídicas na venda de mercadorias estrangeiras, por meio de sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos, quando se tratar de remessa postal internacional.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 37, de 1966 e o Decreto-Lei nº 1.804, de 1980.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/10/2022 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/08/2023) 23/08/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/05/2024) 10/05/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/07/2024 Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)
03/10/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 2339/2022 ( 6 )

  • PL 1623/2023 (2)
  • ,  PL 3425/2023
  • ,  PL 3498/2023
  • ,  PL 1830/2023 (1)
  • ,  PL 2565/2023
  • ,  PL 235/2024

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 24/05/2024 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.339/2022, e dos PLs nºs 1.623/2023, 1.830/2023, 2.565/2023, 3.25/2023, 235/2024, apensados, das Emendas nºs 1 e 2/2023-CFT, e a Emenda ao Substitutivo nº 1/2024-CFT, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.498/2023, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.830/2023, apensado, das Emendas nºs 1 e 2/2023-CFT, e da Emenda ao Substitutivo nº 1/2024-CFT, e pela rejeição dos PLs nºs 2.339/2022, e dos PLs nºs 1.623/2023, 2.565/2023, 3.425/2023 e 235/2024, apensados. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2339/2022, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Estabelece as regras a serem observadas pelas pessoas físicas ou jurídicas na venda de mercadorias estrangeiras, por meio de sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos, quando se tratar de remessa postal internacional". Inteiro teor
03/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/10/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
04/10/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2022 PAG 70 Inteiro teor
11/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

22/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

16/08/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)
22/08/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/08/2023)
31/08/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/08/2023 a 31/08/2023). Foram apresentadas 2 emendas. Emendas ao Projeto
20/09/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Aprovado requerimento n. 59/2023 do Sr. Júnior Mano que requer seja convidado para participar da audiência Pública (Req. 57/2023) o Senhor Henrique Lian – Diretor de Relações Institucionais e Mídia / Deputy CEO – PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor
14/09/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do REQ n. 59/2023 (Requerimento), pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Requer seja convidado para participar da audiência Pública (Req. 57/2023) o Senhor Henrique Lian – Diretor de Relações Institucionais e Mídia / Deputy CEO – PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor". Inteiro teor
26/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL n. 1857/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3634/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
23/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

08/05/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.339/2022, dos PLs nºs 1.623/2023, 1.830/2023, 2.565/2023, 3.425/2023 e 235/2024, apensados, e das emendas nºs 1/2023 e 2/2023 apresentadas na CFT, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.498/2023, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.830/2023, apensado, e das emendas nº 1/2023 da CFT e da Emenda 2/2023 da CFT, e pela rejeição dos PLs nºs 2.339/2022, e dos PLs nºs 1.623/2023, 2.565/2023, 3.425/2023 e 235/2024, apensados. Inteiro teor
09/05/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/05/2024)
21/05/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

23/05/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/05/2024 a 23/05/2024), foi apresentada 1 emenda ao substitutivo.
24/05/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para se manifestar sobre a emenda recebida ao substitutivo.
  • Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.339/2022, e dos PLs nºs 1.623/2023, 1.830/2023, 2.565/2023, 3.25/2023, 235/2024, apensados, das Emendas nºs 1 e 2/2023-CFT, e a Emenda ao Substitutivo nº 1/2024-CFT, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.498/2023, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.830/2023, apensado, das Emendas nºs 1 e 2/2023-CFT, e da Emenda ao Substitutivo nº 1/2024-CFT, e pela rejeição dos PLs nºs 2.339/2022, e dos PLs nºs 1.623/2023, 2.565/2023, 3.425/2023 e 235/2024, apensados. Inteiro teor
03/06/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

03/07/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)
Sessões e Reuniões
  • 03/07/2024 - 10h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 26/06/2024 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)