| EMC 1/2023 CFT => PL 2339/2022 |
Emenda na Comissão |
30/08/2023 |
Fausto Pinato |
Estabelece as regras a serem observadas pelas pessoas físicas ou jurídicas na venda de mercadorias estrangeiras, por meio de sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos, quando se tratar de remessa postal internacional.
Inteiro teor
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| EMC 2/2023 CFT => PL 2339/2022 |
Emenda na Comissão |
30/08/2023 |
Fausto Pinato |
Estabelece as regras a serem observadas pelas pessoas físicas ou jurídicas na venda de mercadorias estrangeiras, por meio de sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos, quando se tratar de remessa postal internacional.
Inteiro teor
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| ESB 1/2024 CFT => PL 2339/2022 |
Emenda ao Substitutivo |
23/05/2024 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
Estabelece as regras a serem observadas pelas pessoas físicas ou jurídicas na venda de mercadorias estrangeiras, por meio de sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos, quando se tratar de remessa postal internacional.
Inteiro teor
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