PL 1623/2023
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 2339/2022
Identificação da Proposição
Autor
Julio Lopes - PP/RJ
Apresentação
05/04/2023
Ementa
Dispõe sobre a revogação de isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.
Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 1.804 de 1980.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/05/2023 | Apense-se à(ao) PL-2339/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/09/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado requerimento n. 57/2023 do Sr. Paulo Guedes que requer a realização de audiência pública, na Comissão de Finanças para discutir PL nº 2339/2022 e apensados. |
Apensados
Apensados ao PL 1623/2023 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/09/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/09/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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