MPV 1133/2022 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14514/2022


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/08/2022

Ementa
Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e 7.781, de 27 de junho de 1989, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 4.118, de 1962; a Lei nº 13.575, de 2017 e a Lei nº 14.222, de 2021. Revoga a Lei nº 5.740, de 1971.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
17/11/2022 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 12/08/2022 a 16/08/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 26/09/2022.
Congresso Nacional: 12/08/2022 a 10/10/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/12/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
11/08/2022

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/12/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14514/2022. DOU 30/12/2022 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC-PE 747/2022. DOU 30/12/2022 PÁG 13 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/08/2022

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
12/08/2022

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 12/08/2022 a 16/08/2022.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 26/09/2022.
    Congresso Nacional: 12/08/2022 a 10/10/2022.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/12/2022

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
06/10/2022

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 72, de 05/10/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 06/10/2022 – Seção 1 – Página 3) Inteiro teor
14/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 402/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.133, de 2022, que "Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares". Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 454/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1133/2022. Inteiro teor
17/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
18/11/2022

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO)
21/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/2022.
22/11/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO). Inteiro teor
29/11/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO). Inteiro teor
30/11/2022

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 402/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.133/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/11/2022 - 13h55 - 162ª Sessão).
30/11/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Áurea Carolina (PSOL-MG).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; não: 225; total: 285.  Votação
  • Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 13, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.133, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, e das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10 e 11, acolhidas parcialmente, na forma do projeto de lei de conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Áurea Carolina (PSOL-MG), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
  • Designado relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 336; não: 41; total: 377.  Votação
  • Votação do DTQ 2: NOVO: destaque de preferência para texto original da MP 1133/2022. (art. 161, IV).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
  • Rejeitada a preferência. Sim:14; não 291; total: 305.  Votação
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.133 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 301; não: 51; total: 352.  Votação
  • Votação da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.
  • Rejeitada a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão.
  • Votação do DTQ 3: PCdoB: Emenda de Comissão nº 12 (art. 161, II).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
  • Rejeitada a Emenda de Comissão nº 12. Sim: 90; não: 204; total: 294.  Votação
  • Votação do DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do(a) inciso I do art. 15 (para supressão) apresentado à(ao) MPV 1133/2022. (art. 161, I).
  • Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
  • Mantido o texto. Sim: 276; não: 51; total: 327.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.133-A/2022) - (PLV 29/2022).
30/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO). Inteiro teor
30/11/2022

Plenário ( PLEN )

  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição desta. Inteiro teor
30/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO). Inteiro teor
06/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 610/2022/SGM-P. Inteiro teor
16/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 442/2022 (CN) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
29/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14514/2022. DOU 30/12/2022 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC-PE 747/2022. DOU 30/12/2022 PÁG 13 COL 01.
Sessões e Reuniões
  • 30/11/2022 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 29/11/2022 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 22/11/2022 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)