MPV 1133/2022
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14514/2022
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
12/08/2022
Ementa
Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e 7.781, de 27 de junho de 1989, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 4.118, de 1962; a Lei nº 13.575, de 2017 e a Lei nº 14.222, de 2021. Revoga a Lei nº 5.740, de 1971.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/11/2022 | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 12/08/2022 a 16/08/2022. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 26/09/2022. Congresso Nacional: 12/08/2022 a 10/10/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/12/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
12/08/2022 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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29/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14514/2022. DOU 30/12/2022 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC-PE 747/2022. DOU 30/12/2022 PÁG 13 COL 01. Rejeitado o veto presidencial parcial em 18.07.23. DOU 19.07.23 PÁG 01 COL 01. Promulgação da parte vetada (MSC 335-23). DOU 19.07.23 PÁG 06 COL 01. Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24. Promulgação da parte vetada (MSC 206/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 03 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 3 )
- Emendas ao Projeto ( 14 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 16 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 14 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 3 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 4 )
- Oradores Inscritos ( 10 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/08/2022 |
Poder Executivo ( EXEC )
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12/08/2022 |
CN ( CN )
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06/10/2022 |
Plenário ( PLEN )
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14/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/2022 |
Plenário ( PLEN )
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21/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/11/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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29/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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30/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/11/2022 |
Plenário ( PLEN )
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30/11/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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30/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/11/2022 |
Plenário ( PLEN )
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30/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/06/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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