MPV 1132/2022 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14509/2022


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/08/2022

Ementa
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
30/08/2022 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 04/08/2022 a 08/08/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 18/09/2022.
Congresso Nacional: 04/08/2022 a 02/10/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/12/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
04/08/2022

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/12/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14509/2022. DOU 28/12/22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 739/22-PE). Razões do veto: DOU 28/12/22 PÁG 16 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 02/05/23. DOU 04/05/23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada (MSC 178/23-PE): DOU 04/05/23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/08/2022

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
04/08/2022

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 04/08/2022 a 08/08/2022.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 18/09/2022.
    Congresso Nacional: 04/08/2022 a 02/10/2022.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/12/2022

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
18/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 340/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.132, de 2022, que "Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento". Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 436/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1132/2022. Inteiro teor
30/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
30/08/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/2022 PAG 652 Inteiro teor
29/09/2022

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 71, de 28/09/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 29/09/2022 – Seção 1 – Página 1) Inteiro teor
24/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 1466/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, a retirada da Emenda n° 12, de minha autoria, apresentada à Medida Provisória n° 1132/2022, que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.”

    ". Inteiro teor
27/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 1476/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "requerimento de retirada de emenda 13 da mp 1132/2022
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1477/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "requerimento de retirada de emenda 14 da mp 1132/2022
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1478/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "requerimento de retirada de emenda 15 da mp 1132/2022
    ". Inteiro teor
31/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 1486/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, a retirada da Emenda n° 18, de minha autoria, apresentada à Medida Provisória n° 1132/2022, que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de
    operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.”

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1487/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, a retirada da Emenda n° 19, de minha autoria, apresentada à Medida Provisória n° 1132/2022, que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de
    operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.”
    ". Inteiro teor
18/11/2022

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
22/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 1535/2022, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, a retirada da Emenda n.º 6, de minha autoria, apresentada à Medida Provisória n° 1132/2022, que “dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.” ". Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM). Inteiro teor
22/11/2022

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 340/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.132/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/11/2022 - 13h55 - 154ª Sessão).
22/11/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 20, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.132, de 2022, e das Emendas de Comissão, com a ressalva das seguintes emendas, consideradas inconstitucionais: Emendas nºs 4, 10, parcialmente (na parte que visa alterar legislação estranha aos dispositivos da MPV nº 1.132, de 2022) e 16; pela não implicação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.132, de 2022 e das Emendas de Comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.132, de 2022, com aprovação parcial das Emendas de Comissão nºs 5, 11, 17 e 20, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Ricardo Silva (PSD-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.132 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
  • Votação do DTQ 1: PT: Emenda de Comissão 9 (art. 161, II).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
  • Rejeitada a Emenda de Comissão nº 9.
  • Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Comissão 8 (art. 161, II).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
  • Rejeitada a Emenda de Comissão nº 8.
  • Votação do DTQ 5: REPUBLICANOS: Emenda de Comissão 11 (art. 161, II).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
  • Rejeitada a Emenda de Comissão nº 11. Sim: 48; não: 221; total: 269.  Votação
  • Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Comissão 7 (art. 161, II).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
  • Rejeitada a Emenda de Comissão nº 7.
  • Votação do DTQ 3: PP: Emenda de Comissão 16 (art. 161, II).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
  • Cancelada a votação da Emenda de Comissão nº 16, em razão de ter sido considerada inconstitucional, nos termos do § 6º do art. 189 do RICD.
  • Prejudicado o DTQ 6: NOVO: Emenda de Comissão 11 (art. 161, II).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.132-A/2022) - (PLV 28/2022).
22/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM). Inteiro teor
23/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 593/2022/SGM-P. Inteiro teor
08/12/2022

EF ( EF )

  • Recebimento do Ofício nº 426/2022 (CN) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
27/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14509/2022. DOU 28/12/22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 739/22-PE). Razões do veto: DOU 28/12/22 PÁG 16 COL 01.
    Rejeitado o veto presidencial parcial em 02/05/23. DOU 04/05/23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
    Promulgação da parte vetada (MSC 178/23-PE): DOU 04/05/23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
02/05/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do DOC n. 353/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo Congresso Nacional, que "Comunica rejeição de Veto Parcial a Projeto de Lei de Conversão. (Of. 118/23CN PLV 28/22- MPV 1.132/2022)". Inteiro teor
03/05/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do DOC n. 368/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que: "Comunica restituição de autógrafo das partes vetadas de Projeto de Lei promulgado. ( Of. 125/23 CN - MPV 1132-2022 - PLV 28/2022)". Inteiro teor