| PPP 1 MPV113222 => MPV 1132/2022 |
Parecer Proferido em Plenário |
22/11/2022 |
Capitão Alberto Neto |
Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.132, de 2022, e das Emendas de Comissão, com a ressalva das seguintes emendas, consideradas inconstitucionais: Emendas nºs 4, 10, parcialmente (na parte que visa alterar legislação estranha aos dispositivos da MPV nº 1.132, de 2022) e 16; pela não implicação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.132, de 2022 e das Emendas de Comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.132, de 2022, com aprovação parcial das Emendas de Comissão nºs 5, 11, 17 e 20, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas.
Inteiro teor
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| RDF 1 => MPV 1132/2022 |
Redação Final |
22/11/2022 |
Capitão Alberto Neto |
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| PRLP 1 => MPV 1132/2022 |
Parecer Preliminar de Plenário |
22/11/2022 |
Capitão Alberto Neto |
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
Inteiro teor
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| DVT 1 => MPV 1132/2022 |
Declaração de Voto |
23/11/2022 |
Christiane de Souza Yared |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do dia 18 de maio de 2022, na votação nominal do Requerimento de adiamento de discussão do DTQ 5 da MP 1132 de 2022, votei NÃO, conforme orientação partidária.
Inteiro teor
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| DVT 2 => MPV 1132/2022 |
Declaração de Voto |
03/05/2023 |
Delegado Fabio Costa |
Declaração escrita de voto relativo ao Veto nº 61/2022 aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.132/2022), que "Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências".
Inteiro teor
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